PL 3346/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
05/06/2019

Ementa
Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 13/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3346/2019, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências". Inteiro teor
26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/06/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 252. Inteiro teor
04/07/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
05/07/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 87/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que 'altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências', quanto aos seus efeitos tanto para o empregado como para o empregador.

    ". Inteiro teor
14/08/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 87/2019 do Sr. Mauro Nazif que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que "altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências", quanto aos seus efeitos tanto para o empregado como para o empregador.

01/10/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.346/2019 - Notas Taquigráficas nº 5720819 com Redação Final - Acesso: https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/html/57208
21/10/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com quatro Emendas de Relator. Inteiro teor
23/10/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
07/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/11/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 08/11/19 PÁG 281, Letra A. Inteiro teor
26/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3042/2019, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL n? 3.346/2019, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria. ". Inteiro teor
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.042/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.042/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.346/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
18/12/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
19/12/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019)
24/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
23/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 839/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requeiro, nos termos regimentais, que seja revisado o despacho proferido ao PL 3.346/2019, a fim de incluir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, para apreciar o mérito do Projeto de Lei 3.346/2019.

    ". Inteiro teor
28/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 839/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 839/2021, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.346/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.346/2019: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]"
06/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 109/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que “altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências”, quanto aos seus efeitos tanto para o empregado como para o empregador, bem como da possibilidade de inclusão dos servidores públicos entre os contemplados pela referida proposição, com alteração da Lei nº 8.112/90". Inteiro teor
11/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 111/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que “altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências”". Inteiro teor
02/09/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
13/09/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Inteiro teor
14/09/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2021)
Sessões e Reuniões
  • 23/10/2019 - 08h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária