PL 3346/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
e outros
Apresentação
05/06/2019
Ementa
Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/06/2019 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) | 08/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019) | 20/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2021) | 15/09/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 311/2022/PS-GSE. |
10/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final, com emendas. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/05/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final, com emendas. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
26/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
28/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/12/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/10/2019 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária