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PL 3281/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PRB/SP

Apresentação
04/06/2019

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) 08/07/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
26/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 26/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3281/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que "Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa". Inteiro teor
26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/06/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
27/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 229. Inteiro teor
03/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
05/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
11/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Teobaldo (PODE-PE)
12/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

22/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2753/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Requer a revisão do despacho do PL nº 3.281/2019, para que acrescente a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços na apreciação da matéria tratada pelo referido PL". Inteiro teor
04/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.753/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.753/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.281/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
15/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

05/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2311/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.766/2021 do Projeto de Lei nº 3.281/2019
    ". Inteiro teor
05/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.311/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.311/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 do Projeto de Lei n. 3.281/2019. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.766/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sob o regime ordinário de tramitação. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.766/2021: CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].
27/04/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Teobaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Marinho, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
26/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
03/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a pedido dos Deputados Gilson Marques e Márcio Marinho.
14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
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  • 13/03/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/05/2023 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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