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PL 3096/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Farah - MDB/RJ

Apresentação
22/05/2019

Ementa
Institui o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2021	Defiro o Requerimento n. 905/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.096/2019 à Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.096/2019: CDU, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2019)	10/07/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2019)	11/12/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)	02/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2023)	08/12/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO).
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 905/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.096/2019 à Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.096/2019: CDU, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Apensados

Apensados ao PL 3096/2019 ( 2 )

PL 5587/2019 (1)

PL 5587/2019

Autor: Angela Amin

Ementa: Acresce o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
, PL 369/2022

PL 369/2022

Autor: Coronel Armando

Ementa: Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como “hipoteca reversa”

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	06/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), pela aprovação deste, do PL 5587/2019, e do PL 369/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3096/2019, pelo Deputado Vinicius Farah MDB, que:"Institui o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso". Inteiro teor
27/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/19 PÁG 42. Inteiro teor
28/06/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO.
08/07/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
09/07/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2019)
16/07/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5587/2019. Inteiro teor
09/12/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 5587/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
10/12/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2019)
18/12/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/03/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Iniciada a Discussão Discutiu a Matéria a Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL). Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI). Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Discutiu a Matéria a Dep. Angela Amin (PP-SC). Discutiu a Matéria o Dep. Felício Laterça (PSL-RJ). Vista ao Deputado Merlong Solano.
24/03/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo de Vista Encerrado
29/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 905/2021, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.096, de 2019, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)". Inteiro teor
04/05/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 905/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.096/2019 à Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.096/2019: CDU, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor
10/06/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Devolução à CCP
16/06/2021	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, com a proposição PL-5587/2019 apensada.
26/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI)
28/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/12/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), pela aprovação deste, do PL 5587/2019, e do PL 369/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/12/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2023)
18/12/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/04/2024	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.
08/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
29/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, deixou de ser membro da Comissão
30/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO).