PL 3048/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
21/05/2019
Ementa
Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019) | 11/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2019) | 08/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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18/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
10/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
17/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
03/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
04/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
15/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/12/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/11/2021 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/03/2021 - 09h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/10/2019 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária