
PL 3048/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Identificação da Proposição
Apresentação
21/05/2019
Ementa
Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
30/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS
)
Aprovado o Parecer. |
06/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI
)
Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) | 03/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela rejeição.
Inteiro
teor 30/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) |
-
|
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/05/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
14/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
17/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
18/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
10/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
17/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
03/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
04/10/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
15/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
30/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
Sessões e Reuniões
- 30/10/2019 - 11h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/10/2019 - 10h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 09/10/2019 - 10h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária