PL 2942/2019 (Nº Anterior: PLS 458/2018)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 458/2018
Proposição Numeração Antiga: PLS 458/2018
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP
Apresentação
16/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/07/2019 | Deferido o Requerimento n. 1821/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados do Projeto de Lei n. 2.942/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.942/2019: à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019) | 02/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2019) | 04/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2019) | 27/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2021) | 22/04/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023) | 19/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/03/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer. |
30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
26/11/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Bia Cavassa (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
25/03/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
01/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/07/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/07/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/08/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/09/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/09/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
27/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/12/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/03/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
25/03/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|