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PL 2942/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Origem: PLS 458/2018

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

Apresentação
16/05/2019

Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/07/2019	Deferido o Requerimento n. 1821/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados do Projeto de Lei n. 2.942/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.942/2019: à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1821/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados do Projeto de Lei n. 2.942/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.942/2019: à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
09/12/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Prazo de Vista Encerrado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )	26/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Cavassa (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 296/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 458, de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região". " PRIMEIRA-SIECRETARIÀ Inteiro teor
16/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2942/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para institucionalizar o aproveitamento, no âmbito do licenciamento ambiental, de dados levantados em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados em uma mesma área geográfica". Inteiro teor
10/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3729/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3729/2004. Inteiro teor
11/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 175. Inteiro teor
12/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3729/2004, PL-3957/2004, PL-5435/2005, PL-5576/2005, PL-1147/2007, PL-2029/2007, PL-358/2011, PL-1700/2011, PL-2941/2011, PL-5716/2013, PL-5918/2013, PL-6908/2013, PL-8062/2014, PL-1546/2015, PL-3829/2015, PL-4429/2016, PL-5818/2016, PL-6411/2016, PL-6877/2017, PL-7143/2017, PL-9177/2017, PL-10238/2018 apensadas.
24/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CAPADR. Encaminhado à CMADS.
24/06/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3957/2004, PL-5435/2005, PL-5576/2005, PL-1147/2007, PL-2029/2007, PL-1700/2011, PL-358/2011, PL-5716/2013, PL-6908/2013, PL-8062/2014, PL-4429/2016, PL-6877/2017, PL-6411/2016, PL-9177/2017, PL-3829/2015, PL-5918/2013, PL-2941/2011, PL-5818/2016, PL-1546/2015, PL-7143/2017, PL-10238/2018, PL-3729/2004 apensadas. Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
25/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1821/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 3.729/2004, apensado ao PL nº 2.942/2019". Inteiro teor
01/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1821/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados do Projeto de Lei n. 2.942/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.942/2019: à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
02/07/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019)
09/07/2019	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
09/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Mem. 92/2019, à CFT, solicitando a devolução do PL 2942/19 e enviando nova etiqueta ao PL 3729/04. Inteiro teor Mem. 93/19, à CCJC, solicitando a devolução do PL 2942/19 e enviado nova etiqueta ao PL 3729/04. Inteiro teor
11/07/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolução à CCP
11/07/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolução à CCP Devolução à CCP
15/07/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
28/08/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Designada Relatora, Dep. Bia Cavassa (PSDB-MS)
04/09/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2019)
17/09/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Bia Cavassa (PSDB-MS). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Bia Cavassa (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/11/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2019)
04/12/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Camilo Capiberibe.
09/12/2019	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2019 a 09/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Prazo de Vista Encerrado