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PEC 61/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: PEC 31/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

Apresentação
25/04/2019

Ementa
Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 08/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela admissibilidade. Inteiro teor

14/05/2019   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 225/19, do Senado Federal, que submete à deliberação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2017, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal". Inteiro teor
25/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 61/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal". Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
07/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)
07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 474. Inteiro teor
08/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela admissibilidade. Inteiro teor
14/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
  • Aprovado o Parecer.
17/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/05/19, Letra A, PÁG 265. Inteiro teor
27/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3066/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer seja instalada Comis-são Especial para tratar da PEC 61, de 2019, 'que atribui legitimidade ao Defensor Pú-blico-Geral Federal para pro-por ação direta de inconsti-tucionalidade e ação declara-tória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal'". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 14/05/2019 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária