PEC 61/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3066/2019 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 27/11/2019 | André Figueiredo | Requer seja instalada Comis-são Especial para tratar da PEC 61, de 2019, "que atribui legitimidade ao Defensor Pú-blico-Geral Federal para pro-por ação direta de inconsti-tucionalidade e ação declara-tória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal". Inteiro teor |
| REQ 1085/2021 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 18/05/2021 | Vivi Reis | Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer acerca da PEC no 61/2019 que “Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”. Inteiro teor |