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PEC 34/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Instalação de Comissão Temporária; Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" (PEC03419)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
03/04/2019

Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" ( PEC03419 )
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas ao Orçamento Impositivo, com os seguintes convidados: Sr. Eduardo Mendonça, Professor Doutor do Uniceub; Sr. Manoel Pires, Professor da FGV; Representante da Associação Contas Abertas; Representante da Transparência Brasil; e Representante do Instituto Fiscal Independente, do Senado Federal.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 15/04/2019 - Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor

15/04/2019   05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal"   ( PEC03419 ) -

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 149/2019, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal". Inteiro teor
03/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 34/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal". Inteiro teor
08/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
08/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à CCJC.
09/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
12/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
15/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Loester Trutis (PSL-MS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Rubens Otoni (PT-GO), Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
  • Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Geninho Zuliani.
  • Aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão.
15/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Aguinaldo Ribeiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor
15/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
15/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 16/04/2019, Letra A.
16/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
07/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
07/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" ( PEC03419 )

  • Recebimento pela PEC03419.
08/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" ( PEC03419 )

  • I - Comissão Especial Instalada.
    II - Foram Eleitos:
    Presidente: HÉLIO LEITE - DEM/PA
    1º Vice-Presidente: AJ ALBUQUERQUE - PP/CE
    2º Vice-Presidente: SIDNEY LEITE - PSB/AM
    3º Vice-Presidente: EDUARDO BISMARCK - PDT/CE
  • Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/05/2019)
13/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" ( PEC03419 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas ao Orçamento Impositivo, com os seguintes convidados: Sr. Eduardo Mendonça, Professor Doutor do Uniceub; Sr. Manoel Pires, Professor da FGV; Representante da Associação Contas Abertas; Representante da Transparência Brasil; e Representante do Instituto Fiscal Independente, do Senado Federal". Inteiro teor
14/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" ( PEC03419 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas ao Orçamento Impositivo, com os seguintes convidados: Sr. Eduardo Mendonça, Professor Doutor do Uniceub; Sr. Manoel Pires, Professor da FGV; Representante da Associação Contas Abertas; Representante da Transparência Brasil; e Representante do Instituto Fiscal Independente, do Senado Federal.