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PL 1774/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
26/03/2019

Ementa
Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/05/2019	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019)	11/10/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)	03/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2023).	27/12/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/04/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Aprovado o requerimento nº 79/2024,da Sra. Ana Paula Lima que requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

Apensados

Apensados ao PL 1774/2019 ( 2 )

PL 828/2020

PL 828/2020

Autor: Bibo Nunes

Ementa: Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a dispensação de medicamentos em supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, desde que seguidas todas as exigências regulamentares existentes.
, PL 1896/2021

PL 1896/2021

Autor: Darci de Matos

Ementa: Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos para permitir a dispensação de medicamentos em supermercados e outros estabelecimentos congêneres.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 1 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 28 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde (CSAUDE)	22/12/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 828/2020 e do PL 1896/2021, apensados, com substitutivo, e da emenda apresentada na CSAUDE. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1774/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), que: "Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2019 (revisão do Sileg).
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/05/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
07/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 525. Inteiro teor
02/07/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1868/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1774, de 2019 para análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço". Inteiro teor
05/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.868/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 1.868/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.774/2019 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados, respectivamente, nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
09/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
10/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019)
24/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-828/2020. Inteiro teor
05/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em virtude de nova designação de relatoria pelo Presidente da Comissão. Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
16/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1896/2021. Inteiro teor
16/08/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento n. 280/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019". Inteiro teor
18/08/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado requerimento n. 280/2021 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.
12/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento n. 56/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019 ". Inteiro teor
18/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado requerimento n. 56/2022 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.
31/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 927/2022, pelos Deputados Glaustin da Fokus (PSC-GO) e outros, que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição". Inteiro teor
03/08/2022	Plenário ( PLEN ) Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 927/2022 (Art. 155 do RICD), na Sessão Deliberativa Extraordinária (10h - 121ª Sessão). Sim: 225; não: 222; abstenção: 1; total: 448.
04/08/2022	Plenário ( PLEN ) Devolvida ao autor a Emenda de Plenário n. 1 ao PL 1774/2019, nos termos do seguinte despacho: "Devolva-se ao Autor, nos termos do artigo 137, §1º, II, c combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Cãmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."
07/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1587/2022, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 1774/2019, que 'Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.' ". Inteiro teor
13/12/2022	Plenário ( PLEN ) Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 1587/2022 (Art. 155 do RICD), na Sessão Deliberativa Extraordinária (13h55 - 177ª Sessão). Sim: 231; não: 166; abstenção: 6; total: 403.
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
31/03/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
18/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 3592/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Defesa do Consumidor seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição. ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 3593/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição. ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 3594/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição. ". Inteiro teor
22/12/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 828/2020 e do PL 1896/2021, apensados, com substitutivo, e da emenda apresentada na CSAUDE. Inteiro teor
26/12/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2023).
07/03/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do REQ n. 12/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição". Inteiro teor
20/03/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Aprovado requerimento n. 12/2024 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
21/03/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/04/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do REQ n. 79/2024 (Requerimento), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. ". Inteiro teor
17/04/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Aprovado o requerimento nº 79/2024,da Sra. Ana Paula Lima que requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
16/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4298/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 2.158/2023 ao Projeto de Lei 828/2020". Inteiro teor