Turno de votação: 1º Turno/Turno Único
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
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| DTQ 1 | PCdoB | Destaque para votação em separado da expressão: “sem a necessidade de intervenção de farmacêutico para a dispensação”, constante da redação dada, pelo art. 1º do Projeto, ao § 2º do art. 6º da Lei 5.991/1973. | 161, I | Retirado |
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