
PL 1745/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
26/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2019 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Parecer do Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE), pela aprovação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 05/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/03/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
07/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|