PL 1745/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
26/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2019 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/10/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o Parecer. |
14/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
22/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
05/10/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
|
07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/10/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
|
21/10/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
|
31/10/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
|
05/11/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
|
10/03/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
|
24/03/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
|
22/06/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
|
23/06/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
|
06/07/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
|
13/07/2021 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
03/08/2021 |
Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
04/08/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
|
01/09/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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05/10/2021 |
Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
14/10/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/10/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 03/08/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 13/07/2021 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)