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PL 1555/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Antônio Furtado - PSL/RJ

Apresentação
19/03/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019) 22/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) 10/07/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024) 26/04/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2024) 16/08/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2024) 23/09/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
11/06/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.
17/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/09/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 06/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação. Inteiro teor

11/06/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 11/04/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

17/04/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1555/2019, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". Inteiro teor
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 251. Inteiro teor
17/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
07/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
10/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF. Inteiro teor
29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
06/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
09/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
12/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
13/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do REQ n. 80/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelas Deputadas Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Erika Hilton PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.555/2019 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". Inteiro teor
  • Requerimento 80/203 dos Srs. Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton. Requerimento subscrito pela Deputada Laura Carneiro. APROVADO com inclusão de convidados: João Rodrigues - Presidente do Sindicato dos Servidores do DEGASE/RJ; Bruno Menelli - Presidente da FENASSE; Roberto Condé - Presidente do Sindicato Socioeducativo de Goiás; Cristiano Torres - Presidente do Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Sistema Socioeducativo; Paulo César de Souza - Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo de mato Grosso; e representantes do CONANDA, Instituto Sou da PAz, Rede de Justiça Criminal, Promotoria da Infância e da Juventude do MPDF, Comissão de Direitos Humanos da OAB; Presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do DF.
13/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro, com alterações.
  • Vista à Deputada Chris Tonietto.
14/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
15/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido.
11/04/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
17/04/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Aprovado o Parecer.
23/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1343/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.555, de 2019, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)". Inteiro teor
24/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/04/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
24/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2024, Letra A.
24/04/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024)
07/05/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
15/05/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
24/05/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
06/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação. Inteiro teor
11/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Sanderson.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
12/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 13/06/2024 PÁG 1903, Letra B. Inteiro teor
14/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2024)
09/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
20/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2024)
29/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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  • 11/06/2024 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/04/2024 - 14h00

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/12/2023 - 14h00

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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