PL 1555/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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12/06/2024 - 11:28Texto autoriza uso de spray de pimenta e algema para captura de adolescentes em conflito com a lei; proposta segue em análise na Câmara
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18/04/2024 - 11:54Texto proíbe o uso de arma de fogo, mas autoriza o uso de spray de pimenta e algema; proposta continua em análise na Câmara
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29/05/2019 - 15:28
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