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PL 1483/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Juninho do Pneu - DEM/RJ

Apresentação
14/03/2019

Ementa
Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer.
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)

Apensados

Apensados ao PL 1483/2019 ( 1 )

  • PL 1512/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência   ( CPD ) 13/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1512/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

03/07/2019   05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2019

Seção de Protocolo ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1483/2019, pela Deputadoa Juninho do Pneu DEM, que:"Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência. ". Inteiro teor
03/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1512/2019. Inteiro teor
03/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 365. Inteiro teor
04/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com a proposição PL-1512/2019 apensada.
05/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
08/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2019)
16/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1512/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
17/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2019)
27/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Ted Conti (PSB-ES).
  • Aprovado o Parecer.
04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1512/2019 apensada.
08/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra A, PÁG 313. Inteiro teor
22/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
23/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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