
PL 1483/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Juninho do Pneu - DEM/RJ
Apresentação
14/03/2019
Ementa
Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/04/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/07/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD
)
Aprovado o Parecer. |
23/08/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
Apensados
Apensados ao PL 1483/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) | 13/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1512/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor 03/07/2019 02:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/03/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO )
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03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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05/04/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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08/04/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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16/04/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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13/06/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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17/06/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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27/06/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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03/07/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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08/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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23/08/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/09/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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