PL 1512/2019
Projeto de Lei

Autor:  Francisco Jr. - PSD/GO

Ementa:  Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.

PAR 1 CPD => PL 1483/2019
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1512/2019, apensado, com substitutivo.

PRL 1 CPD => PL 1483/2019
Parecer do Relator

Autor:  João H. Campos - PSB/PE

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1512/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CPD => PL 1483/2019
Substitutivo

Autor:  João H. Campos - PSB/PE

Ementa:  Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência.

SBT-A 1 CPD => PL 1483/2019
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Ementa:  Concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra dos produtos especificados nesta Lei quando destinados a pessoas com deficiência de que trata o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.