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PL 1307/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)


Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2019 Defiro o Requerimento n. 1.238/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.307/2019 para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.307/2019: à CSPCCO, à CCTCI e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.].

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 1.238/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.307/2019 para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.307/2019: à CSPCCO, à CCTCI e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.].
11/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), a pedido.

Apensados

Apensados ao PL 1307/2019 ( 2 )

  • PL 1534/2019 (1)
  • ,  PL 1742/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 05/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação deste, do PL 1534/2019 e do PL 1742/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1307/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
08/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1534/2019. Inteiro teor
09/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1534/2019, PL-1742/2019 apensadas.
09/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
11/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1181/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 1307 de 2019, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". Inteiro teor
16/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1238/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 1307 de 2019, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.181/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.307/2019 para incluir o exame de mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.307/2019: À CCTCI e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]zzz Inteiro teor
24/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 027/2019 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados. Inteiro teor
24/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
26/04/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1534/2019, PL-1742/2019 apensadas.
29/04/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
29/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.238/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.307/2019 para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.307/2019: à CSPCCO, à CCTCI e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]. Inteiro teor
07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Memo nº 46/2019 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/05/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
08/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1534/2019, PL-1742/2019 apensadas.
15/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
05/06/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação deste, do PL 1534/2019 e do PL 1742/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/06/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), a pedido.