PL 973/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Flávia Morais - PDT/GO
Apresentação
20/02/2019
Ementa
Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta:
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/11/2019 | Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 973/2019: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019) | 22/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/05/2019) | 22/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) | 12/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019) | 02/12/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 28/03/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/09/2023) | 25/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. |
23/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 973/2019: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/03/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
17/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
28/08/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
16/08/2023
- Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 973/2019 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
23/08/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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28/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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29/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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10/12/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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11/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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17/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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05/07/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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20/08/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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31/01/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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24/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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27/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/04/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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16/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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23/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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