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PLP 38/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/02/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.

Dados Complementares:
Estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
20/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PLP 38/2019 ( 4 )

  • PLP 70/2019
  • ,  PLP 72/2019
  • ,  PLP 105/2019
  • ,  PLP 119/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 72/2019; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 70/2019, 105/2019 e 119/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 70/2019, 72/2019, 105/2019 e 119/2019. Inteiro teor

01/10/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 38/2019, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 51/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral'.
    ". Inteiro teor
20/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 867/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PLP nº 38/19". Inteiro teor
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 198. Inteiro teor
22/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 917/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 38/19.
    ". Inteiro teor
22/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

30/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

30/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 669/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente dos Projetos listados". Inteiro teor
11/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 917/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 917/2019. Publique-se. Oficie-se."
03/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 72/2019; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 70/2019, 105/2019 e 119/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 70/2019, 72/2019, 105/2019 e 119/2019. Inteiro teor
24/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Aureo Ribeiro, Herculano Passos e Talíria Petrone.
  • Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Pedro Lupion, Caroline de Toni, José Medeiros, Enrico Misasi, Talíria Petrone, Alencar Santana Braga e Gilson Marques.
26/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Alencar Santana Braga e Daniel Freitas.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Retirado o pedido de verificação de votação pelo Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
03/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 482, Letra A. Inteiro teor
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