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PL 877/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Talíria Petrone - PSOL/RJ

Apresentação
19/02/2019

Ementa
Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/02/2019	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/08/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Devolvida à relatora, Dep. Tabata Amaral, a pedido, para reexame da matéria.

Apensados

Apensados ao PL 877/2019 ( 1 )

PL 2697/2019

PL 2697/2019

Autor: Rejane Dias PT/PI

Ementa: Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )	17/12/2019 - Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do Projeto de Lei nº 877/2019 e do PL nº 2.697/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )	-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 877/2019, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180". Inteiro teor
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/19 PÁG 87. Inteiro teor
01/03/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
03/04/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
04/04/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2697/2019. Inteiro teor
12/07/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do Projeto de Lei nº 877/2019 e do PL nº 2697/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
15/07/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/07/2019)
08/08/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/08/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora
27/08/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Devolvida à relatora, Dep. Tabata Amaral, a pedido, para reexame da matéria.
04/12/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMULHER, pela Dep. Tabata Amaral Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do PL nº 877/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2697/2019, apensado. Inteiro teor
17/12/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMULHER, pela Dep. Tabata Amaral Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do Projeto de Lei nº 877/2019 e do PL nº 2.697/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor