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PL 877/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Talíria Petrone - PSOL/RJ

Apresentação
19/02/2019

Ementa
Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/02/2019	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado

Apensados

Apensados ao PL 877/2019 ( 1 )

PL 2697/2019

PL 2697/2019

Autor: Rejane Dias PT/PI

Ementa: Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 877/2019, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180". Inteiro teor
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/19 PÁG 87. Inteiro teor
01/03/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
03/04/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
04/04/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2697/2019. Inteiro teor
12/07/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do Projeto de Lei nº 877/2019 e do PL nº 2697/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
15/07/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/07/2019)
08/08/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/08/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora
27/08/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Devolvida à relatora, Dep. Tabata Amaral, a pedido, para reexame da matéria.
04/12/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMULHER, pela Dep. Tabata Amaral Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do PL nº 877/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2697/2019, apensado. Inteiro teor
17/12/2019	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMULHER, pela Dep. Tabata Amaral Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do Projeto de Lei nº 877/2019 e do PL nº 2.697/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
05/04/2021	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Devolvida à Relatora, Dep. Tabata Amaral, para reexame da matéria. Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do PL 877/2019 e do PL 2697/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
08/04/2021	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
08/04/2021	DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. Inteiro teor
08/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/04/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-2697/2019 apensada.
09/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 894, Letra A. Inteiro teor
28/04/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
29/04/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021)
12/05/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Foi apresentada uma emenda. Inteiro teor
14/07/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 2697/2019, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/21 apresentada na comissão. Inteiro teor
16/07/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/07/2021)
04/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1597/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer sejam declarados prejudicados os Projetos de Lei nº 877, de 2019, e nº 2.697, de 2019". Inteiro teor
11/08/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/07/2021 a 11/08/2021). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Inteiro teor
12/08/2021	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
30/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.597/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.597/2021 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do RICD, os Projetos de Lei n. 877/2019 e n. 2.697/2019, em razão da apreciação do Projeto de Lei n. 226/2019 pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.".
13/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado

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