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PL 481/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Apresentação
05/02/2019

Ementa
Altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/03/2023	Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)	22/10/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2021)	07/12/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024)	18/04/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2024)	25/09/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/10/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 558/2019, e do PL 59/2020, apensados.
24/09/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR).
05/11/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rogério Correia, em razão da ausência do autor no momento do anúncio da apreciação da matéria.
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Apensados

Apensados ao PL 481/2019 ( 2 )

PL 558/2019

PL 558/2019

Autor: Helio Lopes

Ementa: Cria o "Disque Corrupção" e o "Digite Contra a Corrupção", para receber denúncias relacionadas à prática de corrupção no âmbito da administração pública.
, PL 59/2020

PL 59/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Dispõe sobre a criação de serviço telefônico gratuito nacional voltado para a recepção de denúncias relacionadas à prática de corrupção no âmbito da administração pública de quaisquer dos entes federativos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)	21/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 558/2019, e do PL 59/2020, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 481/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Por oportuno, revejo o despacho do PL 558/2019, para determinar que passe a tramitar apensada a esta. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-558/2019. Inteiro teor
22/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/19 PÁG 244. Inteiro teor
22/02/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-558/2019 apensada.
18/10/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa (PSDB-CE)
21/10/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)
31/10/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
11/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-59/2020. Inteiro teor
10/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Roberto Pessoa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
22/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/05/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
02/12/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 558/19 e 59/20, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
06/12/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2021)
15/12/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor
03/04/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
04/04/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, com as proposições PL-558/2019, PL-59/2020 apensadas.
16/04/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
17/04/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024)
08/05/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
23/09/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, do PL 558/2019, e do PL 59/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/09/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2024)
29/10/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/11/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Encaminhou a votação de Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay, o Deputado Prof. Reginaldo Veras. Retirada a matéria de pauta, por acordo. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Erika Kokay, em razão da retirada da matéria de pauta, por acordo. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rogério Correia, em razão da ausência do autor no momento do anúncio da apreciação da matéria.
26/03/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Ulysses, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/09/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR).
21/10/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 558/2019, e do PL 59/2020, apensados. Inteiro teor