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PL 202/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PODE/SP

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/02/2019	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2019	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Aprovado o Parecer da Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
18/05/2021	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Aprovado o Parecer.
26/05/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG)
27/04/2022	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )	25/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor 04/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer da Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )	28/04/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 18/05/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 202/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso". Inteiro teor
14/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/02/2019	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO.
14/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 282. Inteiro teor
28/03/2019	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Lourival Gomes (PSL-RJ)
29/03/2019	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2019)
10/04/2019	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2019	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/06/2019	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
25/11/2019	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
04/12/2019	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer da Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
06/12/2019	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Recebimento pela CVT.
09/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 1536, Letra A. Inteiro teor
31/03/2021	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
01/04/2021	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)
20/04/2021	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
28/04/2021	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/04/2021	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2021)
12/05/2021	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/05/2021	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Christiane de Souza Yared Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). Aprovado o Parecer.
19/05/2021	VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela VIAÇÃO E TRANSPORTES. Inteiro teor
19/05/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 1146, Letra B. Inteiro teor
26/05/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG)
27/05/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)
15/06/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

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