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PL 202/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/02/2019	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Aprovado o Parecer da Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
06/12/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Recebimento pela CVT.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )	25/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor 04/12/2019 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer da Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )	-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 202/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso". Inteiro teor
14/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/02/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO.
14/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 282. Inteiro teor
28/03/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Lourival Gomes (PSL-RJ)
29/03/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2019)
10/04/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/06/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
25/11/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
04/12/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer da Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
06/12/2019	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Recebimento pela CVT.
09/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 1536, Letra A. Inteiro teor

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