PL 50/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Fred Costa - PATRI/MG
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/04/2019 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.117/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 50/2019 do Projeto de Lei n. 9.585/2018, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 215/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 50/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 50/2019: à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2019) | 30/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2023/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/03/2023 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
18/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor
03/07/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/05/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
29/05/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
05/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/06/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/07/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
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