| PRLP 1 => PL 50/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/03/2023 |
Célio Studart |
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências
Inteiro teor
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| PPP 1 CCJC => PL 50/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
16/03/2023 |
Célio Studart |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 50/2019 |
Redação Final |
16/03/2023 |
Célio Studart |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| DVT 1 => PL 50/2019 |
Declaração de Voto |
21/03/2023 |
Marcos Pollon |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 16 de março de 2023, votei NÃO no mérito do PL nº 50/2019 que Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
Inteiro teor
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