CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
  Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
  Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
  Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Eduardo Gomes e designado Relator o Deputado Orlando Silva.

Mesa Diretora ( MESA )

• Eleito Vice-Presidente o Deputado JHC e designado Relator Revisor o Senador Rodrigo Cunha

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 151/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 869/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 176(cento e setenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 789/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869/2018. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 869/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 7, de 2019, da Comissão Mista da MPV 869/2018, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 1118. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
• Retirado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 869, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
• Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1
• Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 7.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 8.
• Votação do inciso X do artigo 52 da Lei nº 13709/18, com redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PT - DTQ 12.
• Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
• Mantido o texto.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 3.
• Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
• Prejudicado o destaque do Bloco PP/MDB/PT, para a votação em separado do art. 2º do PLV 7/2019, apresentado à MPV 869/2018 - DTQ 14.
• Prejudicado o destaque do Bloco PP/MDB/PT, para a votação em separado da Emenda n° 31 - DTQ 15.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
• Prejudicado o destaque da Bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 32 - DTQ 9.
• Prejudicado o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 37 - DTQ 10.
• Votação do inc. IX do art. 58-A da Lei 13.709/18, constante do art. 2º da MPV 869/18, para substituir o inciso X do art. 58-A, constante do art 2º do PLV 7 de 2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do CIDADANIA - DTQ 13.
• Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).
• Mantido o texto do PLV nº 7, de 2019.
• Votação do inciso II, do art. 4º, do PLV nº 07, de 2019, apresentado a MPV 869/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.
• Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
• Suprimido o texto.
• Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
• Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1 a 3.
• Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "ou empresas de inovação" contida no inciso XVIII do art. 55-J da Lei 13.709/18, constante do art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 156 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 176 - DTQ 3.
• Retirado o Requerimento de destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação em separado da expressão "que levará em consideração a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados", contida no §3º do art. 20 da Lei 13709/18, constante do art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18 – DTQ 4.
• Retirado o Requerimento de destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação em separado da Emenda n° 164 - DTQ 5.
• Retirado o Destaque da bancada do CIDADANIA, para votação em separado do art. 58-A da Lei 13709/18, constante do art. 1º da MPV 869/2018, para substituir o art. 58-A constante do art. 1º do PLV nº 7, de 2019 - DTQ 11.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Relator da Comissão Mista. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 869-A/2018) - (PLV 7/2019).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 236/2019 (CN) comunicando remessa à sanção do PLV 7/2019. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 364/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPV 869/2018. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 477/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto.
  Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 40/2020 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. Inteiro teor