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MPV 869/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13853/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/12/2018

Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
28/12/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13853/2019. DOU 09/07/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 288/19 - PE) Razões do veto: DOU 09/07/19 PÁG 08 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/12/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/12/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
    Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
    Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 68-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Eduardo Gomes e designado Relator o Deputado Orlando Silva.
28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 17, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 869, de 27/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
03/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleito Vice-Presidente o Deputado JHC e designado Relator Revisor o Senador Rodrigo Cunha
07/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2019.
09/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 151/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 869/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 176(cento e setenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 789/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 869/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 7, de 2019, da Comissão Mista da MPV 869/2018, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.. Inteiro teor
10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 1118. Inteiro teor
14/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 151/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 869/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
21/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
  • Retirado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 869, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 7.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 8.
  • Votação do inciso X do artigo 52 da Lei nº 13709/18, com redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PT - DTQ 12.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
  • Prejudicado o destaque do Bloco PP/MDB/PT, para a votação em separado do art. 2º do PLV 7/2019, apresentado à MPV 869/2018 - DTQ 14.
  • Prejudicado o destaque do Bloco PP/MDB/PT, para a votação em separado da Emenda n° 31 - DTQ 15.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Prejudicado o destaque da Bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 32 - DTQ 9.
  • Prejudicado o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 37 - DTQ 10.
  • Votação do inc. IX do art. 58-A da Lei 13.709/18, constante do art. 2º da MPV 869/18, para substituir o inciso X do art. 58-A, constante do art 2º do PLV 7 de 2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do CIDADANIA - DTQ 13.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).
  • Mantido o texto do PLV nº 7, de 2019.
  • Votação do inciso II, do art. 4º, do PLV nº 07, de 2019, apresentado a MPV 869/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Suprimido o texto.
  • Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
  • Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1 a 3.
  • Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "ou empresas de inovação" contida no inciso XVIII do art. 55-J da Lei 13.709/18, constante do art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 156 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 176 - DTQ 3.
  • Retirado o Requerimento de destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação em separado da expressão "que levará em consideração a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados", contida no §3º do art. 20 da Lei 13709/18, constante do art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18 – DTQ 4.
  • Retirado o Requerimento de destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação em separado da Emenda n° 164 - DTQ 5.
  • Retirado o Destaque da bancada do CIDADANIA, para votação em separado do art. 58-A da Lei 13709/18, constante do art. 1º da MPV 869/2018, para substituir o art. 58-A constante do art. 1º do PLV nº 7, de 2019 - DTQ 11.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Relator da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 869-A/2018) - (PLV 7/2019).
29/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 452/2019/SGM-P. Inteiro teor
18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 236/2019 (CN) comunicando remessa à sanção do PLV 7/2019. Inteiro teor
09/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13853/2019. DOU 09/07/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 288/19 - PE) Razões do veto: DOU 09/07/19 PÁG 08 COL 02.
22/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 364/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPV 869/2018. Inteiro teor