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MPV 866/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Enviada ao Congresso Nacional


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/12/2018

Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2019 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/12/2018 a 06/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/02/2019.
Senado Federal: 28/02/2019 a 13/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2019 a 16/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2019.
Congresso Nacional: 21/12/2018 a 31/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/12/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/12/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/12/2018 a 06/02/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/02/2019.
    Senado Federal: 28/02/2019 a 13/03/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2019 a 16/03/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2019.
    Congresso Nacional: 21/12/2018 a 31/03/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 65-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o deputado Mauro Lopes para presidente; e designado relator o senador Flávio Bolsonaro.
28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 14, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 866, de 20/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
16/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 04/2019.
16/04/2019

Comissão Mista da MPV 866/2018 ( MPV86618 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2019, pela Comissão Mista da MPV 866/2018, que: "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A". Inteiro teor
22/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 759/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 866/2018, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 4, de 2019, da Comissão Mista da MPV 866/2018, que Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.. Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2019.
09/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 866/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).
14/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa do processado ao Congresso Nacional por meio do Ofício nº 439/2019-SGM-P, em razão de revogação da MPV 866/2018 pela MPV 883/2019 Inteiro teor
  • Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional.