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MPV 866/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/12/2018

Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2019 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/12/2018 a 06/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/02/2019.
Senado Federal: 28/02/2019 a 13/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2019 a 16/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2019.
Congresso Nacional: 21/12/2018 a 31/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2019 Prazo final para apreciação: 27/09/2019
Prazos de tramitação retomados em face da perda de eficácia sem apreciação pelo Congresso Nacional da MPV 883/2019, que revogava expressamente a MPV 866/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/12/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.077/19/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 866/2018   ( MPV86618 ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/12/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/12/2018 a 06/02/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/02/2019.
    Senado Federal: 28/02/2019 a 13/03/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2019 a 16/03/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2019.
    Congresso Nacional: 21/12/2018 a 31/03/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2019 Prazo final para apreciação: 27/09/2019
    Prazos de tramitação retomados em face da perda de eficácia sem apreciação pelo Congresso Nacional da MPV 883/2019, que revogava expressamente a MPV 866/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 65-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o deputado Mauro Lopes para presidente; e designado relator o senador Flávio Bolsonaro.
28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 14, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 866, de 20/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
16/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 04/2019.
16/04/2019

Comissão Mista da MPV 866/2018 ( MPV86618 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2019, pela Comissão Mista da MPV 866/2018, que: "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A". Inteiro teor
22/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 759/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 866/2018, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 4, de 2019, da Comissão Mista da MPV 866/2018, que Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.. Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 260. Inteiro teor
09/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 866/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).
14/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa do processado ao Congresso Nacional por meio do Ofício nº 439/2019-SGM-P, em razão de revogação da MPV 866/2018 pela MPV 883/2019 Inteiro teor
  • Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional.
19/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
19/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em 18/09/2019, a Medida Provisória nº 883/2019 (publicada no DOU de 22/05/2019, edição extra), que revogava expressamente a Medida Provisória nº 866, de 2018, perdeu a eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
    Ficam retomados os prazos de tramitação da Medida Provisória nº 866, de 2018, cujo prazo final para apreciação pelo Congresso Nacional será o dia 27/09/2019
  • Recebido o Processado da MPV 866/2018, da Mesa do Congresso Nacional.
24/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Encerrada a discussão
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 866, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 7: NOVO: Emenda nº 9 (161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 9.
  • Votação do DTQ 6: PCdoB: Emenda nº 6 (161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
  • Rejeitada a Emenda nº 6.
  • Votação do DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 6º do PLV n. 4, de 2019, apresentado à MPV n. 866, de 2019, para sua supressão (161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 214; não: 83; abstenção: 1; total: 298.  Votação
  • Retirado o DTQ 1: PT: Destaque da expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão", constante do §4º do art. 8º da Lei 6009/73, alterado pelo art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
  • Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
  • Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do § 2º do art. 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
  • Retirado o DTQ 4: Alexandre Padilha/PT: Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
  • Retirado o DTQ 5: Alexandre Padilha/PT: Destaque do § 4º do art. 8º da Lei 6009/73, constante do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
  • Retirado o DTQ 8: Afonso Florence/PT: Destaque do §4º do art. 8º da Lei 6009/73 constante do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/18 (art. 161).
  • Retirado o DTQ 9: Afonso Florence/PT: Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV 866/18 (art. 161).
  • Retirado o DTQ 10: PT: Destaque da expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão, constante do § 4º do artigo 8º da Lei 6009/73, alterado pelo artigo 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 11: PT: Destaque do artigo 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 12: PT: Detaque do § 2º do artigo 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018. (art. 161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 866-A/2018) - (PLV 4/2019).
25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.077/19/SGM-P. Inteiro teor