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PL 11217/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/12/2018

Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/09/2019	Defiro o Requerimento n. 2.356/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 11.217/2018, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.217/2018: CSSF, CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 2.356/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 11.217/2018, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.217/2018: CSSF, CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
05/12/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)

Apensados

Apensados ao PL 11217/2018 ( 4 )

PL 11259/2018 (1)

PL 11259/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim DEM/TO

Ementa: Reconhece-se as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e demais providências.
, PL 1751/2019

PL 1751/2019

Autor: Eduardo Costa PTB/PA

Ementa: Altera a Lei nº 13.196, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão, para incluir o diagnóstico de doença renal crônica no conceito de deficiência
; PL 1626/2019

PL 1626/2019

Autor: Leandre PV/PR

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.
; PL 4872/2019

PL 4872/2019

Autor: Rejane Dias PT/PI

Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o direito de prioridade de atendimento às pessoas com neurofibromatose grave e às pessoas com fissura labiopalatina que não tenham sido reabilitadas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	-
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )	-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 11217/2018, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência". Inteiro teor
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/12/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/18 PÁG 175 COL 01. Inteiro teor
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-11259/2018. Inteiro teor
18/01/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Recebimento pela CPD, com a proposição PL-11259/2018 apensada.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. Inteiro teor
26/03/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
27/03/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
05/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1626/2019. Inteiro teor
09/04/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
25/06/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 11259/2018, do PL 1626/2019, e do PL 1751/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/06/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2019)
09/07/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Garcia.
23/08/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
03/09/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CPD, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 11259/2018, do PL 1626/2019, e do PL 1751/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/09/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Dra. Soraya Manato.
10/09/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2356/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência". Inteiro teor
10/09/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Prazo de Vista Encerrado
13/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4872/2019. Inteiro teor
16/09/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
24/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 2.356/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 11.217/2018, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.217/2018: CSSF, CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
26/09/2019	COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) Devolução à CCP
30/09/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-11259/2018, PL-1626/2019, PL-1751/2019, PL-4872/2019 apensadas.
04/12/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ)
05/12/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

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08/02/2019
Projeto reconhece pacientes com fissura palatina como pessoas com deficiência

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