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MPV 859/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Sanção


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/11/2018

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2019 Ao Plenário para Leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/11/2018 a 03/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/12/2018.
Senado Federal: 04/02/2019 a 17/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/02/2019 a 20/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2019.
Congresso Nacional: 27/11/2018 a 07/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/11/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 164/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 859/2018   ( MPV85918 ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/11/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/11/2018 a 03/12/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 24/12/2018.
    Senado Federal: 04/02/2019 a 17/02/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/02/2019 a 20/02/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2019.
    Congresso Nacional: 27/11/2018 a 07/03/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 594-CN, de 12/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 52-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 6, de 27/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/02/19 - Seção 1 - Pág. 1).
27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Ricardo Barros.
29/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designada a Senadora Daniella Ribeiro para a Relatoria da Comissão Mista.
09/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 03/2019.
  • Recebido o Ofício nº 132/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 859/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10(dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 859/2018, que conclui pelo PLV nº 3, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 3, de 2019, da Comissão Mista da MPV 859/2018, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 679/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859/2018, que 'Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde'". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 679/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859/2018. Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 307. Inteiro teor
10/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 132/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 859/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).
15/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
23/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Votação do Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Frota (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 859 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2019, ressalvados os destaques.
  • Votação da expressão "limitada a três por cento", contida no art. 9º-A da Lei 8036/90, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 859/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 2.
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 8.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Ricardo Barros (PP-PR), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 859-A/2018) - (PLV 3/2019).
24/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 306/19/SGM-P. Inteiro teor
16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 164/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor