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MPV 859/2018 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13832/2019

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/11/2018

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/04/2019	Ao Plenário para Leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/11/2018 a 03/12/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/12/2018. Senado Federal: 04/02/2019 a 17/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/02/2019 a 20/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2019. Congresso Nacional: 27/11/2018 a 07/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	27/11/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13832/2019. DOU 05/06/2019 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 10 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/11/2018	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/11/2018	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 28/11/2018 a 03/12/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/12/2018. Senado Federal: 04/02/2019 a 17/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/02/2019 a 20/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2019. Congresso Nacional: 27/11/2018 a 07/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 594-CN, de 12/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n. 52-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 6, de 27/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/02/19 - Seção 1 - Pág. 1).
27/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Ricardo Barros.
29/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Designada a Senadora Daniella Ribeiro para a Relatoria da Comissão Mista.
09/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 03/2019. Recebido o Ofício nº 132/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 859/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10(dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2019. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 859/2018, que conclui pelo PLV nº 3, de 2019. Inteiro teor Recebido o PLV nº 3, de 2019, da Comissão Mista da MPV 859/2018, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.. Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 679/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859/2018, que 'Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde'". Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 679/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859/2018. Inteiro teor
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ao Plenário para Leitura. Publique-se. Inteiro teor
10/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 307. Inteiro teor
10/04/2019	Plenário ( PLEN ) Leitura do recebimento do Ofício n° 132/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 859/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).
15/04/2019	Plenário ( PLEN ) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/04/2019	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
23/04/2019	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/04/2019	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Votação do Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta. Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta. Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Frota (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 859 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2019, ressalvados os destaques. Votação da expressão "limitada a três por cento", contida no art. 9º-A da Lei 8036/90, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 859/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 3. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). Mantido o texto. Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1. Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP). Rejeitada a Emenda nº 2. Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2. Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA). Rejeitada a Emenda nº 8. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Ricardo Barros (PP-PR), membro da Comissão Mista. Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 859-A/2018) - (PLV 3/2019).
24/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 306/19/SGM-P. Inteiro teor
16/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 164/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
04/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13832/2019. DOU 05/06/2019 PÁG 01 COL 02.
06/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 224/2019 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
19/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of n. 483-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 859, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.