CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 25/09/2018 a 30/09/2018.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 21/10/2018.
  Senado Federal: 22/10/2018 a 04/11/2018.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/11/2018 a 07/11/2018.
  Sobrestar Pauta: a partir de 08/11/2018.
  Congresso Nacional: 24/09/2018 a 22/11/2018.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2019
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Deputada Soraya Santos e designado Relator o Senador Dário Berger.

Mesa Diretora ( MESA )

• Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 33/2018.
• Recebido o Ofício nº 602/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 852/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47(quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2018. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 527/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 852/2018. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 852/2018, que conclui pelo PLV nº 33, de 2018. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 33, de 2018, da Comissão Mista da MPV 852/2018, que Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 365 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Celina Leão (PP-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação da admissibilidade do destaque simples.
• Rejeitada a admissibilidade.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação do referido Destaque Simples
• Votação do destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, que solicita preferência para que a MPV 852/18 (texto original) seja apreciada antes do Projeto de Lei de Conversão, apresentado pela Comissão Mista. - DTQ 6.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Aprovada a preferência.
• Decisão da presidência considerando como não escritos os arts. 10, 16, 17, 22 a 26 e 29, VIII e XII, do Projeto de Lei de Conversão n. 33/18, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 852/18.
• Votação das emendas de nºs 1 a 4; 6 a 8; 13; 14; 16 a 20; 29 a 32 e 38 a 46, com parecer pela aprovação.
• Rejeitadas as Emendas.
• Votação das emendas de nºs 5; 9 a 12; 21 a 28; 33 a 35 e 47, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas.
• Votação do Recurso ao art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, objeto do destaque nº 14, apresentado pelo Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN - DTQ 14.
• Provido o Recurso.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 852, de 2018, ressalvados os destaques.
• Votação do art. 22, inserido no art. 6º da MPV 852/18, com vista a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC - DTQ 12.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Motta, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Mantido o texto. Sim: 330; não: 91; abstenção: 3; total: 424.  Votação
• Votação do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, para que conste do texto da MPV 852/2018, em eventual aprovação de destaque de preferência para o texto originário, objeto do destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN - DTQ 14.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
• Aprovado o destaque.
• Votação do destaque da bancada do PT, que solicita destaque do art. 21 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, para que ele fique no texto com preferência regimental - DTQ 16.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Aprovado o Destaque.
• Inadmitido o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado dos artigos. 22, 23, 24, 25, 26 e 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/2018 - DTQ 1.
• Inadmitido o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, com vistas a supressão - DTQ 3.
• Inadmitido o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, com vistas a supressão - DTQ 4.
• Inadmitido o destaque da Bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, para fins de supressão - DTQ 17.
• Inadmitido o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 com vistas a sua aprovação - DTQ 20.
• Inadmitido o destaque da Bancada do PSB, para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 para que figure no texto original da MPV 852/18 - DTQ 21.
• Inadmitido o destaque da Bancada do PSB, para a votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 para que figure no texto original da MPV 852/18 - DTQ 22.
• Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado do art. 22 inserido no art. 6º contido no Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 852/2018 (com vista à sua supressão) - DTQ 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do NOVO, que solicita preferência para votação do texto original da MPV, a fim de que o texto original se sobreponha ao texto constante do Projeto de Lei de Conversão. - DTQ 7.
• Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, com vistas a sua supressão - DTQ 8.
• Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado do art. 8° do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, com vistas a sua supressão - DTQ 9.
• Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado do art. 4-A, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, visando a sua supressão - DTQ 13.
• Retirado o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado do art. 8° do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 apresentado à MPV 852/18 - DTQ 5.
• Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 apresentado à MPV 852/18 - DTQ 10.
• Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para a votação em separado do art. 24-A, da Lei 9.636/98, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, apresentado à MPV 852/18, com o objetivo de suprimi-lo - DTQ 11.
• Retirado o destaque da Bancada do Patriota, para a votação em separado do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18 - DTQ 15.
• Retirado o destaque simples do Dep. Daniel Freitas (PSL-SC) - DTQ 18.
• Retirado o destaque simples da Dep. Celina Leão (PP-DF) - DTQ 19.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 852-A/2018).

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13813/2019. DOU 10/04/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 112/19 - PE). Razões do veto: DOU 10/02/19 PÁG 03 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of n. 239-CN, de 18/06/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 852, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
• Recebimento do Ofício nº 249/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLV 1/2019 (MPV 852/2018). Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor