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PDC 1018/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)


Identificação da Proposição

Ementa
Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2018 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2025 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
18/08/2021 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 05/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 12/04/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com emenda substitutiva. Inteiro teor

12/11/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer,. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1018/2018, pelos Deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que: "Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis". Inteiro teor
16/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/18 PÁG 60. Inteiro teor
20/08/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
12/04/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com emenda substitutiva. Inteiro teor
25/04/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Inteiro teor
18/06/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, ante a ausência do Relator.
28/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Deputado Alexandre Leite apresentou complementação de voto e realizou sua leitura.
  • Vista ao Deputado Carlos Jordy.
28/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
03/09/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/10/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante ausência do relator.
06/11/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante ausência momentânea do relator.
12/11/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

12/11/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
18/11/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • O Presidente, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
19/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 20/11/19 PÁG 521, Letra A. Inteiro teor
10/12/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CSPCCO. Inteiro teor
13/12/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
11/03/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/03/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
20/05/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

18/08/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
31/01/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Guedes, deixou de ser membro da Comissão
07/04/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
05/11/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação. Inteiro teor
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  • 11/12/2019 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2019 - 10h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2019 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

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