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PFC 181/2018 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)


Identificação da Proposição

Apresentação
06/06/2018

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2018 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019.
29/10/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Encaminhado Ofício nº 156/2019/CFFC-P, de 09/10/2019, ao TCU, sobre aprovação de Requerimento de Recurso ao Acórdão 1690/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle   ( CFFC ) 21/05/2019 - Relatório Prévio, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE), pela implementação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 81/2018, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, cic art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Bacelar, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, "realize ato de fiscalização e controle com auxílio do Tribunal de Contas da União, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério. Inteiro teor
06/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 181/2018, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério". Inteiro teor
14/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/18 PÁG 213 COL 01. Inteiro teor
18/06/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento pela CFFC.
05/07/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Ezequiel Teixeira (PODE-RJ)
21/12/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019. Inteiro teor
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019. Inteiro teor
26/03/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE)
21/05/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PR-PE). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE), pela implementação. Inteiro teor
29/05/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Requerimento de Retirada de pauta da Deputada Carla Zambelli.
05/06/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria a Dep. Carla Zambelli (PSL-SP).
  • Aprovado o Relatório Prévio.
05/06/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
  • Aguardando implementação
  • Encaminhado Ofício n. 51/2019/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União com cópia do Relatório Prévio aprovado a ser implementado.
11/06/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 368 - GP/TCU, de 10/06/2019, informando que a PFC nº 181/2018 foi autuada no processo TC 014.413/2019-1.
  • Encaminhado o Ofício n. 54/2019/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União - TCU, informando, a pedido do relator, o correto número da Lei de Regulamentação do FUNDEF como Lei 11.494 de 20 de junho de 2007.
01/08/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 401 - Seses TCU/Plenário, de 25/07/2019, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.690/2019 nos autos do processo nº TC 014.413/2019-1, que trata de ato de fiscalização e controle para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério. Inteiro teor
06/09/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 565 - GP/TCU, de 05/09/2019, encaminhando cópia do Acórdão nº 1969/2019 nos autos do processo nº TC 014.413/2019-1, que trata de ato de fiscalização e controle para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério. Inteiro teor
29/10/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Encaminhado Ofício nº 156/2019/CFFC-P, de 09/10/2019, ao TCU, sobre aprovação de Requerimento de Recurso ao Acórdão 1690/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 05/06/2019 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/05/2019 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária