Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 10287/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13777/2018

Origem: PLS 54/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Wilder Morais - PP/GO

Apresentação
22/05/2018

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2018 Defiro o Requerimento n. 8.856/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.287/2018, para excluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação e incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.287/2018: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.].

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13777/2018. DOU 21/12/18 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 763/18-PE Razões do veto: DOU 21/12/18 PÁG 28 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 668/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro". Inteiro teor
22/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10287/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

    ". Inteiro teor
28/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
30/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 185 COL 01. Inteiro teor
19/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8856/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer a revisão de despacho do PL 10.287/18". Inteiro teor
26/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 8.856/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.287/2018, para excluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação e incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.287/2018: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]. Inteiro teor
28/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
29/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
05/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018)
13/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos. Inteiro teor
12/09/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP).
10/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação. Inteiro teor
31/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

01/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 200 COL 01 Letra A. Inteiro teor
07/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/11/2018).
21/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2018 17:43:00. Não foram apresentados recursos.
22/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1232/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
23/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
04/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
06/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem n º 27/18. Inteiro teor
07/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 185/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13777/2018. DOU 21/12/18 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 763/18-PE Razões do veto: DOU 21/12/18 PÁG 28 COL 01.
13/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 26/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL10.287/2018. Inteiro teor
24/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 271/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.287/2018. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 04/12/2018 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/10/2018 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária