PL 10224/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Fábio Trad - PSD/MS
Apresentação
15/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2018 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018) | 22/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) | 05/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2019) | 10/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) | 12/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 51/2021/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/11/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro
teor
08/04/2021 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
06/06/2019
- Parecer do relator, Dep. Marreca Filho, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
26/06/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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20/06/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
21/06/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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05/07/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
05/09/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
05/12/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
06/12/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
19/12/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
04/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
16/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
06/06/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
07/06/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
18/06/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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26/06/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/04/2021 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 28/11/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2019 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Ordinária