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PL 10119/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13977/2020


Identificação da Proposição

Autor
Rejane Dias - PT/PI

Apresentação
25/04/2018

Ementa
Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2019 Apense-se o PL 1809/2019 a este. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10119/2018 para desapensá-lo do PL 1874/2015 e distribuí-lo às Comissões CPD e CCJC (mérito e art.54 do RICD). Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/01/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13977/2020. DOU 09/01/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 02/20-PE). Razões do veto: DOU 09/01/20 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10119/2018, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências". Inteiro teor
07/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1874/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/05/2018

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
08/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/18 PÁG 424 COL 01. Inteiro teor
23/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 296/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor
03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1874/2015
03/04/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, apensado ao PL-1874/2015
03/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1874/2015
04/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1098/2019, pelas Deputadaas Rejane Dias (PT-PI) e outros, que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.119/2018 ao Projeto de Lei 1.809/2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1099/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 10.119/2018 do Projeto de Lei 1.874/2015". Inteiro teor
08/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1809/2019. Inteiro teor
  • Apense-se o PL 1809/2019 a este. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10119/2018 para desapensá-lo do PL 1874/2015 e distribuí-lo às Comissões CPD e CCJC (mérito e art.54 do RICD). Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
09/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE o Memo nº 22/2019 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
09/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.099/2019, conforme o seguinte teor: Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.099/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 10.119/2018 e 1.874/2015 não se encontram apensados. Publique-se.
12/04/2019

Educação ( CE )

  • Devolução à CCP
12/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10754/2018, PL-1809/2019 apensadas.
12/04/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com as proposições PL-10754/2018, PL-1809/2019 apensadas.
15/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
23/04/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
23/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste e dos apensados. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Fábio Trad (PSD-MS) e Dep. Capitão Wagner (PROS-CE).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
  • Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.119, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das apensadas.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.119-A/2018).
24/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 10.754/2018 e 1.809/2019, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.119, de 2018 (principal), adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2019 - 19h57 - 82ª Sessão).
25/04/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolução à CCP
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 313/19/SGM-P. Inteiro teor
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.118/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
08/01/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13977/2020. DOU 09/01/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 02/20-PE). Razões do veto: DOU 09/01/20 PÁG 01 COL 02.
16/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 153/2020 (CN) comunicando que o PL n° 10.119/18 foi vetado parcialmente e transformado na Lei n° 13.977, de 08/01/20. Inteiro teor
04/09/2020

Senado Federal ( SF )

  • Remetido Ofício CN nº 317, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 95/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 2573/19. Inteiro teor
12/08/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
    (Matéria constante do painel eletrônico de votação)
    Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
    Será feita comunicação ao Presidente da República.
    Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
    - Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
    - Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
    - Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
    - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. Inteiro teor
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