PDC 918/2018
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
24/04/2018
Ementa
Susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/04/2018 | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-922/2018 apensada. |
18/06/2019 |
Minas e Energia ( CME )
Aprovado, contra os votos dos Deputados Rubens Otoni e Elias Vaz. O Deputado Rubens Otoni apresentou Voto em Separado. |
Apensados
Apensados ao PDC 918/2018 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
11/06/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela rejeição deste, e do PDC 922/2018, apensado.
Inteiro
teor
18/06/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado, contra os votos dos Deputados Rubens Otoni e Elias Vaz. O Deputado Rubens Otoni apresentou Voto em Separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2018 |
Minas e Energia ( CME )
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11/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2018 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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22/05/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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29/05/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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12/06/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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18/06/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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18/06/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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