PL 9930/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/04/2018

Ementa
Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2018 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
24/03/2021 DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)

Apensados

Apensados ao PL 9930/2018 ( 1 )

  • PL 1317/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DIREITOS DA MULHER   ( CMULHER ) 06/08/2018 - Parecer da relatora, Dep. Luizianne Lins, pela aprovação. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9930/2018, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". Inteiro teor
06/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/04/2018

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
10/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 550 COL 01. Inteiro teor
09/05/2018

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
06/08/2018

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Luizianne Lins, pela aprovação. Inteiro teor
14/08/2018

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 11:15 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luizianne Lins, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
03/04/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
08/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

05/06/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
11/03/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luizianne Lins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
Sessões e Reuniões
  • 07/11/2018 - 10h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 14/08/2018 - 08h15

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2018 - 11h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Pauta Feminina - Reunião Conjunta da CMULHER, SEMULHER e Procuradoria Especial da Mulher do SF