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REC 290/2018 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Miro Teixeira - REDE/RJ

Apresentação
14/03/2018

Ementa
Recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 395/2018.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2018 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao REC 290/2018 ( 1 )

  • REC 291/2018

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 290/2018, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 395/2018". Inteiro teor
15/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
16/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/18 PÁG 331 COL 01. Inteiro teor
19/03/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
08/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8559/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Comunico a Vossa Excelência que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania recebeu o Ofício n° 104/2018, de 24 de abril, do Deputado Leonardo Picciani, solicitando que as proposições REC 290/2018 e REC 291/2018 sejam apensadas sob o fundamento de que regulam matéria idêntica ou correlata.
    Solicito, então, a Vossa Excelência que se manifeste quanto a tramitação conjunta das proposições, nos termos do Art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    ". Inteiro teor
08/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8559/201, conforme o seguinte teor: “Numere-se como Requerimento de Apensação. Defiro o pedido. Apense-se o Recurso n. 291/2018 ao Recurso n. 290/2018, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
16/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pelo conhecimento dos recursos e pelo provimento do REC 291/2018, apensado, para reformar a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 395 de 2018 e impedir a tramitação, em todas as fases do processo legislativo, de Propostas de Emenda à Constituição; e pelo improvimento do REC 290/2018. Inteiro teor
16/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, José Carlos Aleluia, Subtenente Gonzaga e Valmir Prascidelli.
16/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
22/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
29/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 04/07/2018 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 20/06/2018 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 13/06/2018 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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