| REQ 8559/2018 => REC 290/2018
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Requerimento de Apensação |
08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Comunico a Vossa Excelência que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania recebeu o Ofício n° 104/2018, de 24 de abril, do Deputado Leonardo Picciani, solicitando que as proposições REC 290/2018 e REC 291/2018 sejam apensadas sob o fundamento de que regulam matéria idêntica ou correlata.
Solicito, então, a Vossa Excelência que se manifeste quanto a tramitação conjunta das proposições, nos termos do Art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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