PL 9769/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 567/2015

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Sandra Braga - PMDB/AM

Apresentação
14/03/2018

Ementa
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2018 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6617/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6617/2016, PL-10057/2018, PL-10231/2018 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 9769/2018 ( 3 )

  • PL 6617/2016
  • ;  PL 10057/2018
  • ;  PL 10231/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) 05/06/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6617/2016, do PL 10057/2018, e do PL 10231/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

05/06/2019   10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 245, de 2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 567, de 2015, de autoria da Senadora Sandra Braga, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados". Inteiro teor
14/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9769/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, corno informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados". Inteiro teor
21/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6617/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6617/2016. Inteiro teor
22/03/2018

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6617/2016 apensada.
22/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 129 COL 01. Inteiro teor
27/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

22/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

13/06/2018

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)
21/12/2018

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
26/03/2019

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
27/03/2019

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2019

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6617/2016, do PL 10057/2018, e do PL 10231/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/05/2019

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2019)
22/05/2019

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/05/2019

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta por ausência do relator.
05/06/2019

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6617/2016, do PL 10057/2018, e do PL 10231/2018, apensados, com substitutivo.
05/06/2019

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Alexandre Leite
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6617/2016, do PL 10057/2018, e do PL 10231/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/06/2019

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
14/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6617/2016, PL-10057/2018, PL-10231/2018 apensadas.
18/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 19/06/19, Letra A, PÁG 384. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 05/06/2019 - 07h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/05/2019 - 08h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária