PL 9622/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Sanção
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
22/02/2018
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Dados Complementares:
Condiciona o recebimento de patrocínio de bancos públicos pelos clubes de futebol e associações esportivas à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018) | 06/04/2018 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2018) | 15/10/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2019) | 08/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021) | 22/11/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/05/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Comissão do Esporte (CESPO) | 21/11/2018 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2018 |
Esporte ( CESPO )
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04/04/2018 |
Esporte ( CESPO )
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05/04/2018 |
Esporte ( CESPO )
|
18/04/2018 |
Esporte ( CESPO )
|
24/04/2018 |
Esporte ( CESPO )
|
02/05/2018 |
Esporte ( CESPO )
|
10/10/2018 |
Esporte ( CESPO )
|
11/10/2018 |
Esporte ( CESPO )
|
08/11/2018 |
Esporte ( CESPO )
|
13/11/2018 |
Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2018 |
Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
- 24/12/2021
Projetos aprovados aumentam punição a agressores de mulheres
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- 20/08/2021
Sessões e Reuniões
- 10/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/12/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/08/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)