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PL 9622/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Apresentação
22/02/2018

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Dados Complementares:
Condiciona o recebimento de patrocínio de bancos públicos pelos clubes de futebol e associações esportivas à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2023	Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)	05/04/2018
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2018)	14/10/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2019)	07/11/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021)	21/11/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/05/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	10/05/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final.
Comissão do Esporte (CESPO)	21/11/2018 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/02/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9622/2018, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências'". Inteiro teor
02/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Esporte; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/03/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/18 PÁG 115 COL 01. Inteiro teor
05/03/2018	Esporte ( CESPO ) Recebimento pela CESPO.
04/04/2018	Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
05/04/2018	Esporte ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)
18/04/2018	Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
24/04/2018	Esporte ( CESPO ) Apresentação do Requerimento n. 227/2018, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: " Requer a Inclusão de convidada na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9622 de 2018, que 'acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências'. ". Inteiro teor
02/05/2018	Esporte ( CESPO ) Aprovado requerimento do Sr. Roberto Alves que Requer a Inclusão de convidada na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9622 de 2018, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
10/10/2018	Esporte ( CESPO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/10/2018	Esporte ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2018)
08/11/2018	Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
13/11/2018	Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
21/11/2018	Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
06/12/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/12/2018	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF.
07/12/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 08/12/18 PÁG 138 COL 01 Letra A. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
06/11/2019	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
07/11/2019	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2019)
21/11/2019	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
06/08/2021	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CESPO, com subemenda. Inteiro teor
18/08/2021	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
18/08/2021	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
18/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/08/21 PAG 413, Letra B. Inteiro teor
18/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
19/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021)
01/12/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
07/12/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Esporte e da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
09/12/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
09/12/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
14/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra C.
17/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021).
10/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos.
15/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor Encaminhado à CCP
16/02/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
02/05/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
10/05/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovada a Redação Final.
17/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 308/2022/PS-GSE. Inteiro teor
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

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