PL 9615/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 420/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lasier Martins - PSD/RS
Apresentação
21/02/2018
Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/06/2024 | Despacho Autenticado Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018) | 06/04/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018) | 06/07/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2018) | 12/11/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho Autenticado |
Apensados
Apensados ao PL 9615/2018 ( 35 )
- PL 9942/2018 (16)
- , PL 10064/2018
- , PL 2720/2019 (3)
- , PL 4434/2019
- , PL 3663/2021
- , PL 1909/2022
- , PL 3209/2019
- , PL 3662/2019
- , PL 6154/2019
- , PL 4678/2020 (1)
- , PL 1834/2022
- , PL 178/2021
- , PL 826/2021
- , PL 2407/2021
- , PL 346/2022 (2)
- , PL 515/2022
- , PL 1550/2023
- , PL 23/2019 (1)
- , PL 2600/2022
- , PL 2369/2019
- , PL 4119/2019
- , PL 4539/2019
- , PL 5431/2019
- , PL 1226/2021 (3)
- , PL 459/2023
- , PL 1856/2023
- , PL 4316/2023
- , PL 4232/2021 (3)
- , PL 1173/2023 (1)
- , PL 3401/2024
- , PL 700/2024
- , PL 1112/2022
- , PL 3103/2023
- , PL 2066/2024 (1)
- , PL 3149/2024
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
11/12/2018
- Parecer com nova Complementação de Voto, pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com subemenda, e pela rejeição do PL 9.942/2018, e do PL 10.064/2018, apensados.
Inteiro
teor
11/12/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com as Complementações de Voto. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018, do PL 10064/2018, do PL 23/2019 e do PL 2369/2019 apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta Comissão.
Inteiro
teor
07/05/2019 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
13/06/2018
- Parecer do Relator, Dep. Deley (PTB-RJ), pela aprovação do PL 9.942/2018, apensado, e pela rejeição do PL 9.615/2018, das Emendas 1/2018 e 2/2018 a ele apresentadas, do PL 10.064/2018, apensado, e da Emenda 1/2018 apresentada ao PL 9.942/2018, apensado.
Inteiro
teor
20/06/2018 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
02/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/03/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
12/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
15/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/06/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
26/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
03/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
04/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
05/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/10/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
06/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
14/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
27/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2018 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 11/12/2018 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária