PL 9544/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 15/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lasier Martins - PSD/RS
Apresentação
07/02/2018
Ementa
Altera o art. 13 da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2018 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7604/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2018) | 30/11/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2019) | 13/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 9544/2018 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
11/06/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 7604/2014, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor
03/07/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/07/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/07/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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