PL 9431/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14210/2021

Origem: PLS 615/2015

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG

Apresentação
19/12/2017

Ementa
Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/09/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14210/2021. DOU 01/10/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 487/21-PR). Razões do veto: DOU 01/10/21 PÁG 27 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 1488/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 615, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal". Inteiro teor
19/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9431/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal". Inteiro teor
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
08/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
08/02/2018

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/06/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
07/06/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação. Inteiro teor
06/11/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta
  • Aprovado o Requerimento Procedimental
  • Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Mauro Nazif.
11/11/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/12/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

09/01/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2969, Letra A. Inteiro teor
06/02/2020

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/04/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
15/04/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
31/05/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
16/06/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Proferido o Parecer.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Aprovado o Parecer.
16/06/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
22/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/21 PAG 481, Letra B. Inteiro teor
23/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2021).
06/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/07/2021 20:08:00. Não foram apresentados recursos.
14/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 800/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
14/07/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/09/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 70/2021 Inteiro teor
10/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.129/2021/SGM-P. Inteiro teor
30/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14210/2021. DOU 01/10/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 487/21-PR). Razões do veto: DOU 01/10/21 PÁG 27 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 16/06/2021 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/06/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/12/2019 - 08h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária