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PLP 242/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 112/2001

Origem: PLS 77/1998

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Hugo Napoleão - PFL/PI

Apresentação
29/07/1998

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2004	Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 112/01. DOFC 20 09 01 PAG 0002 COL 03. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1007/01-PE E MSG 614/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/08/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CDUI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/08/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 08 98 PAG 22283. Inteiro teor
26/08/1998	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CDUI.
11/11/1998	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) RELATOR DEP ELISEU MOURA.
25/11/1998	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ELISEU MOURA.
17/03/1999	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) RELATOR DEP ELISEU MOURA.
19/03/1999	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELISEU MOURA. Inteiro teor
19/05/1999	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO FERNANDES. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO FERNANDES.
01/06/1999	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
30/06/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
29/09/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
06/10/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/12/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA. Recebida manifestação do Relator Inteiro teor
23/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
09/08/2000	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP WELLINGTON DIAS - PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
09/08/2000	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CFT. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PLP 242-A/98).
12/09/2000	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
13/09/2000	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
04/10/2000	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO
18/10/2000	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 19 10 00 PAG 51262 COL 02 Inteiro teor
26/03/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
16/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Paes Landim
21/08/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
21/08/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. . :
22/08/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-360; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-361.
22/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) - 13:00 Sessão - Deliberativa A MATÉRIA VAI à Sanção
22/08/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP THEMÍSTOCLES SAMPAIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WELLINGTON DIAS, B SÁ, HERÁCLITO FORTES, INOCÊNCIO OLIVEIRA, MUSSA DEMES E ROBERTO ROCHA. VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM
29/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 20/01.
19/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 112/01. DOFC 20 09 01 PAG 0002 COL 03. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1007/01-PE E MSG 614/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04.
24/10/2001	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 614/01-CN. DCN 25 10 01 PÁG 21640 COL 01. Inteiro teor DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: FRANCELINO PEREIRA, JOSÉ EDUARDO DUTRA E PEDRO SIMON. DEPUTADOS: THEMÍSTOCLES SAMPAIO, FÉLIX MENDONÇA E PEDRO FERNANDES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 13 11 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 23 11 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 25 10 01 PAG 21649 COL 02. Inteiro teor
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 70. DCN de 21/05/2004, pág 786. Inteiro teor
26/05/2004	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 70 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16466 e 16509, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 76 e 119. Inteiro teor
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor