
PL 9049/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Identificação da Proposição
Autor
Capitão Augusto - PR/SP
Apresentação
08/11/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/11/2017 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI
)
Aprovado requerimento da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 9049/2017, que estabelece como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social, com a participação dos seguintes convidados: Professor Vinicius Lima, Professor do Departamento de Comunicação da Universidade de Brasília; Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; Representante do Intervozes - Coletivo de Comunicação Social; Representante da Abraço Brasil, Representação de Rádios Comunitárias; Representação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) |
-
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) |
-
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/11/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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21/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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22/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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28/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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27/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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