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REQ 67/2025 CCOM - Requer a inclusão do jornalista David Ágape, como convidado em Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura, destinada a debater práticas de monitoramento e controle de conteúdo em redes sociais por órgãos públicos (CCOM – REQ n.º 50/2025)

REQ 68/2025 CCOM - Requer a aprovação de moção de repúdio contra à disseminação de discursos de ódio e de incitação à violência política em plataformas digitais, reafirmando seu compromisso em zelar para que a comunicação social seja instrumento de liberdade e de fortalecimento democrático, e não de intolerância.

REQ 69/2025 CCOM - Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca de medidas adotadas para monitoramento, prevenção e enfrentamento de práticas de manipulação digital e uso de perfis inautênticos em apoio a agentes políticos.

REQ 70/2025 CCOM - Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca do pedido do Ministério Público Federal de cancelamento da concessão da Rádio Jovem Pan, bem como esclarecimentos sobre os critérios e procedimentos aplicáveis à hipótese de cassação de outorga de radiodifusão.

REQ 71/2025 CCOM - Requer a aprovação de moção de repúdio contra à utilização de milícias digitais e redes automatizadas de perfis (“robôs”), como forma de manipulação artificial da opinião pública e de desestabilização do ambiente político-eleitoral brasileiro.

REQ 72/2025 CCOM - Requer a aprovação de moção de repúdio contra às tentativas de cancelamento de concessões de radiodifusão por motivações de natureza política, em face do pedido formulado pelo Ministério Público Federal contra a Rádio Jovem Pan.

PL 3689/2024 - Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.

PL 1699/2025 - Acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet.

PL 3418/2025 - Institui medidas de combate à desinformação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e penaliza a veiculação de conteúdos enganosos com fins lucrativos relacionados ao transtorno.

TVR 555/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.403, de 13 de abril de 2021, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Belém Ribeirinha - ARCBR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.

TVR 562/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.114, de 2 de fevereiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo.

TVR 581/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.994, de 8 de novembro de 2023, que renova, a partir de 8 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária Mundo Melhor, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo.

TVR 584/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.220, de 10 de agosto de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

TVR 680/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.501, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Pirajuí Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirajuí, Estado de São Paulo.

TVR 760/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.070, de 30 de abril de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

TVR 761/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.052, de 26 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Santa Cruz FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brodowski, Estado de São Paulo.

TVR 765/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.174, de 10 de maio de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.

TVR 782/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.010, de 9 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comitiva de Radiodifusão Comunitária ASCORC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 787/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.380, de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Ebenezer de Integração Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

TVR 788/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.369, de 29 de maio de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Cristã Educativa Ltda., posteriormente transferida à Fundação Cristã Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.

TVR 789/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.535, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 25 de novembro de 2016, a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.

TVR 790/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.314, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 12 de novembro de 2017, a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.

TVR 791/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.536, de 12 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.

TVR 793/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.630, de 27 de dezembro de 2018, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.

TVR 796/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.106, de 6 de maio de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Vida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.

TVR 797/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 12.884, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 29 de novembro de 2022, a autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Esperantina, Estado do Piauí.

TVR 798/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.192, de 13 de maio de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio Nordeste Goiano, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.

TVR 800/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.077, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 27 de abril de 2016, a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belém, Estado do Pará.

TVR 801/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.074, de 2 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação de Apoio a Comunicação Cristã - FACC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Picos, Estado do Piauí.

TVR 804/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.239, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

TVR 808/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.454, de 8 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Verde, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.

TVR 813/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.544, de 13 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Portelândia, Estado de Goiás.

TVR 815/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.227, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 25 de junho de 2024, a concessão outorgada à Emissora Santuário Serafinense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.

PL 1592/2020 - Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.

PL 2018/2022 - Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

PL 9049/2017 - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.

PL 4123/2020 - Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.

PL 1349/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências.

PL 2766/2024 - Inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais.

PL 3095/2024 - “Torna obrigatória, nas plataformas de transporte remunerado de passageiros, a inserção da opção táxi”.

PL 3161/2024 - Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.

PL 3489/2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade.

PL 3495/2024 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras.

PL 3505/2024 - Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros.

PL 3685/2024 - Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências.

PL 4885/2024 - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências.

PL 692/2025 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.

PL 1933/2025 - Proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades.

PL 2140/2025 - Dispõe sobre o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em práticas ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate a crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código Penal para tipificar a falsificação de identificador em comunicação telefônica.

PL 2238/2025 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte.

PL 2379/2025 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para garantir ao titular o direito a alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais.