PLP 180/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
09/07/1997

Ementa
Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que as unidades da federação terão um mínimo de 8 (oito) e um máximo de 69 (sessenta e nove) deputados, observadas as respectivas populações; fixa um número total de 541 (quinhentos e quarenta e um) deputados para a legislatura que terá início em 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/07/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 08 97 PAG 24360 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/11/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia. PLP 180-A/97.

Apensados

Apensados ao PLP 180/1997 ( 10 )

  • PLP 192/2001
  • ;  PLP 156/2012
  • ;  PLP 262/2013
  • ;  PLP 268/2013
  • ;  PLP 279/2013
  • ;  PLP 513/2018
  • ;  PLP 514/2018
  • ;  PLP 525/2018
  • ;  PLP 88/2019
  • ;  PLP 19/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 20/11/2001 - Parecer do Vencedor, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP-192/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

20/11/2001   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Osmar Serraglio, apresentou voto em separado o Deputado Zulaiê Cobra

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR PELO DEP NICIAS RIBEIRO.
30/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
30/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 21 08 97 PAG 24360 COL 01.
27/08/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES.
13/11/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TECNICA
    LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,
    COM SUBSTITUTIVO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO
    REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.
19/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATORA DEP ZULAIÊ COBRA.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
09/10/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
28/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PLP-192/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
20/07/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 192/01, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/11/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Rejeitado o parecer do relator. Designado Relador do Vencedor, Dep. Osmar Serraglio
  • Parecer do Vencedor, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP-192/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/11/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Osmar Serraglio, apresentou voto em separado o Deputado Zulaiê Cobra
20/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    Pronto para a Ordem do Dia. PLP 180-A/97.
13/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3516/2005, pelo Dep. Humberto Michiles, que "requer seja incluído em pauta o do Projeto de Lei Complementar nº 180/07." Inteiro teor
16/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

05/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 13h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 20/11/2001 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/11/2001 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária