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PLP 192/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
28/03/2001

Ementa
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Etabelece um processo gradativo de fixação do número de Deputados Federais; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2001 Apense-se ao PLP-180/1997.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB - DF)
30/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-180/1997.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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