PLP 160/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
11/08/1993

Ementa
Altera a redação do artigo 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64 , de 1990, que declara inelegível o candidato que tenha tido contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável

Dados Complementares:
TORNANDO-O INELEGIVEL PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 05 (CINCO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA DECISÃO, NÃO SE BENEFICIANDO AQUELE QUE RECORRER AO JUDICIARIO COM O MERO OBJETIVO DE AFASTAR A INELEGIBILIDADE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Apensados

Apensados ao PLP 160/1993 ( 4 )

  • PLP 62/1995
  • ;  PLP 76/1996
  • ;  PLP 172/2000
  • ;  PLP 173/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BERNARDO.
    DCN1 12 08 93 PAG 16184 COL 02.
30/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA.
30/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 10 93 PAG 21133 COL 02. Inteiro teor
08/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
    ADMINISTRATIVA.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.
22/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
06/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 01. Inteiro teor
06/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
18/08/1995

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP PRISCO VIANA.
    DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0198 COL 01.
31/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/04/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
03/05/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
08/12/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA INJURIDICIDADE DESTE E DOS PLP 32/95 E PLP 62/95, APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLP 76/96 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
    TECNICA
    LEGISLATIVA DESTE E DO PLP 27/95 E , NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
18/04/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REDISTRIBUÍDO AO DEP. JAIME MARTINS
07/05/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

17/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PLP-172/2000.
  • Apense-se a esta o PLP-173/2000.
19/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apensação do PLP-172/2000 a esta.
  • Apensação do PLP-173/2000 a esta.
29/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do relator, dep. Jaime Martins, pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLP 27/95, apensado, com substitutivo; pela injuridicidade dos PLPs 32/95, 62/95, 172/00 e 173/00, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 76/96, apensado. Inteiro teor
02/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:39 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Osmar Serraglio.
03/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Osmar Serraglio).
14/11/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    (PLP 160-A/93).
20/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PLP-256/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PLP-267/2001.(DESPACHO INICIAL)
16/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação do PLP 267/2001 a esta.
  • Apensação do PLP 256/2001 a esta.
16/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
    DCD 17 06 03 Pag 27747 Col 02.
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
29/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo os PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados Guia 77/2003
11/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado.
Sessões e Reuniões
  • 14/11/2001 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2001 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/11/2001 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária