PLP 173/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 160/1993 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
14/12/2000
Ementa
Altera redação do inciso b da alínea I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Dados Complementares:
AUMENTANDO O PRAZO PARA CESSAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, ATE 02 (DUAS) ELEIÇÕES SEGUINTES À DATA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/05/2001 | Apense-se ao PLP-160/1993. Deferido ofício 816/01, da CCJR, solicitando esta apensação. |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 10/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
| 30/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 30/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 18/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 17/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 19/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 01/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 29/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|