Versões para impressão

PLP 76/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Bonifácio de Andrada - PTB/MG

Apresentação
30/01/1996

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".

Dados Complementares:
EXIGINDO QUE O O CANDIDATO QUE TIVER SUAS CONTAS PUBLICAS REJEITADAS POR IRREGULARIDADE INSANAVEL E POR DECISÃO IRRECORRIVEL SERA ELEGIVEL SE TENDO INGRESSADO COM AÇÃO JUDICIARIA TIVER OBTIDO DEFERIMENTO DE LIMINAR OU MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDA OS EFEITOS DA DECISÃO ATE FINAL JULGAMENTO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/02/1996 APENSE-SE AO PLP 160/93.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
09/02/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 02 96 PAG 4062 COL 01. Inteiro teor
09/02/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 160/93.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 00201 COL 01.
01/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
29/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 77
  Versões para impressão